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Presidente pode criar ou extinguir ministérios por decreto?

Administrador October 22, 2026 at 4:30 PM
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Chefe do Executivo pode reorganizar parte da máquina pública, mas criação e extinção de órgãos têm limites constitucionais e legais — Resumo da matéria publicada originalmente por Jovem Pan. Leia o conteúdo completo na fonte original.
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